Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Empresa" refere-se à Aroeira Lab Tecnologia e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ e sediada na Rua Vergueiro 3185, Vila Mariana, São Paulo — SP.
• "Serviços" refere-se às atividades de documentação de processos, integração de ferramentas de apoio à revisão documental e suporte contínuo a integrações, conforme descritos neste site.
• "Cliente" refere-se à pessoa jurídica ou pessoa física que contrata os Serviços da Empresa.
• "Acordo" refere-se ao conjunto formado por estes Termos e pelo instrumento de contrato ou proposta aceita pelo Cliente.
• "Conteúdo" refere-se a textos, diagramas, documentos, relatórios e demais materiais produzidos no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação dos Serviços implicam a aceitação integral destes Termos. O Cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos e ter no mínimo 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal.

Estes Termos regem o uso do site e as relações pré-contratuais (como solicitações de contato e recebimento de proposta). As condições específicas de cada projeto são definidas em instrumento contratual separado.

3. Descrição dos serviços

A Empresa oferece os seguintes serviços de consultoria e integração técnica:

• Documentação de Estado Atual: registro escrito de processos existentes por meio de observação e entrevistas, com entrega de descrição de etapas, tabela de responsabilidades, lista de sistemas e diagrama.
• Revisão de Contratos com Apoio de Ferramentas: configuração e implantação de ferramenta de identificação de cláusulas divergentes das posições padrão do Cliente, incluindo treinamento da equipe responsável.
• Suporte Contínuo de Integração: monitoramento mensal de qualidade de integrações em produção, ajustes decorrentes de mudanças técnicas, relatório mensal e janela de resposta para problemas.

Os serviços são prestados para empresas localizadas no Brasil. O atendimento remoto cobre todo o território nacional; o atendimento presencial está sujeito a disponibilidade e acordado em proposta.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas necessárias à execução dos Serviços.
• Disponibilizar acesso às pessoas, sistemas e documentos necessários, conforme definido em contrato.
• Revisar e aprovar as entregas dentro dos prazos acordados.
• Não utilizar os materiais entregues para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Manter sigilo sobre as metodologias e ferramentas de propriedade da Empresa.

5. Propriedade intelectual

Os documentos e materiais produzidos nos projetos são entregues ao Cliente para uso interno. A Empresa retém a propriedade intelectual sobre metodologias, modelos de documentação e ferramentas de análise desenvolvidas de forma independente.

O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível sobre os materiais entregues, válida enquanto o contrato estiver vigente ou sem prazo quando entregues como produto final.

O conteúdo deste site — textos, design e estrutura — é de propriedade da Empresa e não pode ser reproduzido sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são os seguintes:

• Documentação de Estado Atual: R$ 185,00 (pagamento único)
• Revisão de Contratos com Apoio de Ferramentas: R$ 490,00 (pagamento único)
• Suporte Contínuo de Integração: R$ 630,00 por mês

Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem ser corrigidos anualmente pelo IPCA. O pagamento é realizado conforme as condições definidas na proposta aceita. Em caso de inadimplência, os serviços podem ser suspensos após notificação de 5 dias úteis.

7. Cancelamento e rescisão

Para serviços pontuais: após a aprovação da proposta, o cancelamento pelo Cliente implica pagamento proporcional ao trabalho executado até a data da rescisão.

Para o Suporte Contínuo Mensal: o cancelamento pode ser feito com 30 dias de aviso prévio por escrito, sem multa. Durante o período de aviso, os serviços continuam normalmente. Ao término, a Empresa entrega relatório de encerramento com o estado atual das integrações.

A Empresa pode rescindir o contrato imediatamente em caso de inadimplência ou uso indevido dos materiais entregues.

8. Sigilo e confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas no âmbito dos projetos, incluindo dados operacionais, estrutura de processos e conteúdo de contratos. Esta obrigação persiste por 3 anos após o término do Acordo, salvo disposição contratual diversa.

9. Limitação de responsabilidade

A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos materiais entregues. A responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor contratado para o projeto específico ao qual o dano se relaciona.

Os serviços de integração de ferramentas não substituem o julgamento profissional humano. A responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas é do Cliente.

10. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site, complementado pelo instrumento contratual para os serviços. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

A omissão da Empresa no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a tal direito.

11. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Encorajamos a resolução amigável de disputas antes do recurso ao Poder Judiciário. Em caso de conflito, a parte interessada deve comunicar a outra por escrito, com prazo de 15 dias para negociação direta.

12. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Vergueiro 3185, Vila Mariana, São Paulo — SP, 04101-300